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Banco de Leis
MaryCats da Causa Animal
Aqui você encontra, em um só lugar, todas as leis de Palmas já aprovadas e sancionadas, propostas pela Vereadora MaryCats da Causa Animal

Lei Nº 3.347/2026
Programa
Protetores Mirins
Lei Nº 3.293/2025
Direito de pessoas com TEA ao cão de assistência emocional
Lei Nº 3.281/2025
Placas: Abandonar ou maltratar animais é crime!
Lei Nº 3.270/2025
Direitos garantidos: Placas sobre prioridade para pessoas com fibromialgia e ataxia
Lei Nº 3.255/2025
Título de Cidadã
Palmense: Ana Paula
Lima Pereira
Lei Nº 3.233/2025
Placas: Direito da mulher a acompanhante nos atendimentos de saúde
Lei Nº 3.229/2025
Placas: Importunação sexual no ônibus é crime!
Lei Nº 3.199/2025
Banco de Leis
da Causa Animal
Lei Nº 3.186/2025
Utilidade Pública: Associação ADOTA PETSS
Lei Nº 3.185/2025
Utilidade Pública: Instituto MEDVET PREV
Lei Nº 3.180/2025
Utilidade Pública: Associação Tocantinense de Esportes de Montanha (AEM)
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