Vereadora MaryCats solicita estudos para regularização fundiária em três regiões de Palmas

A vereadora MaryCats da Causa Animal (Podemos) protocolou o requerimento parlamentar solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária a realização de um estudo técnico e jurídico para a instauração de processos de regularização fundiária nas localidades Shalon, Fumaça e loteamento Água Fria, em Palmas.

Segundo a parlamentar, as comunidades dessas regiões enfrentam há anos dificuldades decorrentes da falta de regularização, o que resulta em insegurança jurídica, limitações no acesso a serviços públicos e entraves para a melhoria das condições de vida dos moradores.

“A regularização fundiária é essencial para garantir o direito à moradia digna e à propriedade legal, conforme assegurado pela Constituição Federal. Além de trazer segurança às famílias, ela abre caminho para o desenvolvimento urbano e social dessas áreas”, destacou a vereadora.

Entre os principais benefícios esperados estão:acesso ampliado a serviços públicos como energia elétrica, saneamento básico e pavimentação; valorização dos imóveis e incentivo ao desenvolvimento urbano ordenado; aumento da arrecadação municipal, por meio da regularização de tributos e cadastros.

A proposta prevê que, a partir dos estudos, sejam realizados levantamentos técnicos, topográficos, ambientais e jurídicos que viabilizem a implantação dos processos de regularização.